Anexo Único do Decreto nº 5.164, de 08.12.2014
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ANEXO ÚNICO AO DECRETO No 5.164, de 8 de dezembro de 2014.

 

 

 

Percentual de Arrecadação Global

Índice de Superação de

Arrecadação - ISA Global

 

igual a 95,00 e menor que 96,00

0,50

 

igual a 96,00 e menor que 97,00

0,55

 

igual a 97,00 e menor que 98,00

0,60

 

igual a 98,00 e menor que 99,00

0,65

igual a 99,00 e menor que 100,00

0,70

 

igual a 100,00 e menor que 101,00

0,75

igual a 101,00 e menor que 102,00

0,80

igual a 102,00 e menor que 103,00

0,85

igual a 103,00 e menor que 104,00

0,90

igual a 104,00 e menor que 105,00

0,95

igual ou maior que 105,00

1,00